ARTIGOS

22 de mar. de 20241 min de leitura

🔓⚖️ Saidinha Temporária: Um Passo Para a Reintegração ou Um Motivo de Preocupação?

A “saidinha temporária” é um benefício legal previsto na Lei de Execução Penal Brasileira, permitindo que presos em regime semiaberto...

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